Sonâmbulos nas ruas: “PEC 37, substituída e aprovada pela Lei 12.830/13”

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Brasileiros ainda não acordaram! Estão caminhando pelas ruas como sonâmbulos balbuciando algumas palavras de ordem e sonhando com supostas e futuras vitórias. Uma batalha só poderá ser vencida conhecendo o verdadeiro inimigo e acreditem, apesar das aparências o governo é pontual em suas atitudes. O que nos parece  erro, ignorância ou até mesmo bizarro em algumas atitudes, podemos considerar como estratégias. Existem planos de A a Z para que tudo ocorra de acordo com seus planos. Não basta participar em manifestações, é preciso antes de tudo buscar informações de como pensam, agem e principalmente onde esse governo quer chegar.

Denúncia de servidor público sobre PEC 37 em plena manifestação.

Enquanto o Ministério Público ficou brigando para derrubar a PEC 37, o Congresso Nacional votou e a presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 21 de junho a Lei 12830/2013.

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LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013.

Comentário do Jurista Rolf Koerner

AVISO À PRAÇA: definitivamente o inquérito policial encontra-se sob sempre garantida (e nunca nova, isolada ou concorrente ou concomitante) legal e legítima direção. Policial é ela. Todo o resto é tornar frangalho o princípio constitucional da legalidade.

Foi publicada, em 20 de junho de 2013, a Lei n. 12.830. Ela dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia (art. 1º). A partir dessa lei, que entrou em vigor na data da sua publicação, delegado, sempre um bacharel em direito, é ‘excelência’, como o são os juízes, promotores, defensores públicos e os advogados (art. 3.º). A lex nova é claríssima. Dá força a comando constitucional, ao estabelecer que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado (art. 2.º), excluindo, portanto, a possibilidade de o Ministério Público exercitar atribuição que não é do órgão do Parquet. Nesse aspecto, José Afonso da Silva, constitucionalista brasileiro dos maiores, é incisivo: “Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não pode realizar nem presidir investigação criminal”.
Ao fortalecimento da exclusão do Ministério Público do poder investigatório, a novíssima lei, pelos §§ do art. 3º, determina: “§ 1.º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”; “§ 2.º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”; “§ 4.º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação”; “§ 6.º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”.
Finalmente, o conteúdo da regra do art. 3.º, do § 5.º, é importantíssimo. Acaba ele com a famigerada ciranda no seio institucional policial, porque “A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”. Como efeito disso, a segurança pública e os seus integrantes devem ser resguardados da nociva interferência de técnicas politiqueiras e do querer mandar externado e realizado, por outros órgãos do Estado e, principalmente, por certos maus políticos nossos. A experiência mostra que, não tendo direito à inamovibilidade, policiais são afastados e destinados ou não a funções para o atendimento de interesse subalterno de agente ou de classe política, na maioria das vezes avesso ou contrariado pela ação policial ou necessitado de seu cargo para o apadrinhamento de outrem.
Esse apadrinhamento é também nocivo a tratar-se de escolher os dirigentes das polícias, civil e militar, as quais mereceriam escolha pela totalidade da classe policial, mediante a observância de exemplo tornado cidadania pelo Judiciário e, logo, na sua inteireza, sem a interferência da chefia do Poder Executivo, pelo Ministério Público. Somente dessa maneira o poder de mando institucional se revestiria de legitimidade e nunca como imposição não querida e sequer consentida.

Fonte:http://folhacentrosul.com.br/post-blog/131/povo-e-apunhalado-pelas-costas-antes-mesmo-de-votarem-a-pec-37

PAZ, LUZ  E  FÉ  NO TEMPO.

Projeto de Lei nº 728/11 anti-terrorista contra Guerra Civil no Brasil ?

Me engana que eu gosto! Lei anti-terrorista temporária em função da copa? Isso é uma história do lobo mau se configurando em nossa realidade brasileira. Sabemos que esse projeto de lei uma vez aprovado, não será temporário e atingirá a qualquer cidadão brasileiro que se manifeste em seus direitos mais básicos, vide exemplos das atuais manifestações. Mais uma falácia com relação aos cuidados da aplicação dessa lei, pois já estamos assistindo na mídia, que os militares não vão brincar em serviço e claro, sob comando de nosso querido governo que atualmente está denegrindo a imagem de nossos militares das forças armadas que na época, impediram exatamente o que está acontecendo agora … a efetivação do socialismo facista. Simplesmente o que temos nesse jogo de xadrez é que os jogadores trocaram a cor das peças !!! A DITADURA JÁ ESTÁ NO PODER.

Brasileiros cansados estão sendo incitados ao acordamento da pior forma possível, provavelmente nos levará a uma guerra civil, outra forma talvez não exista. Temos que apoiar nossos jovens, estou orgulhosa pois eles estão refletindo e representando o sentimento de todo o povo brasileiro, que precisa entender e acordar de uma vez por todas que não estão reinvindicando apenas o preço de uma passagem, mas sim, liberdade e dignidade para se viver. O sistema não só escraviza mas nos tira o sentido real de SERmos + HUMANOS , porque fronteiras não deveriam existir, nem fome, nem guerras e que esse mundo dominado pelos poderes, possa acabar e toda essa farça de governos mundiais seja desmascarada. Talvez isso nunca aconteça mas o mais importante é deixar claro a esses senhores do sistema que temos sangue nas veias e não importa o quanto será difícil, mas que as vozes do mundo inteiro, unissonas ecoarão pelo universo, pedindo justiça e liberdade para humanidade. O momento de transformaçao É AGORA!

Ouça o que diz um dos manifestantes no começo do vídeo.

Veja a análise desse projeto de lei:
27.02.12 Por Andrea Dip : http://www.apublica.org/2012/02/pl-quer-punir-terroristas-grevistas-na-copa/

O PL 728/2011, apresentado no Senado em dezembro de 2011, ainda aguarda voto do relator Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Se for aprovado, vai criar oito novos tipos penais que não constam do nosso Código Penal como “terrorismo”, “violação de sistema de informática” e “revenda ilegal de ingressos”, determinando penas específicas para eles. Essa lei – transitória – valeria apenas durante os jogos da FIFA.
Na justificativa da proposta, os senadores alegam que a Lei Geral da Copa deixa de fora a tipificação de uma série de delitos, necessária para “garantir a segurança durante os jogos”.

O projeto prevê ainda que quem “cometer crimes contra a integridade da delegação, árbitros, voluntários ou autoridades públicas esportivas com o fim de intimidar ou influenciar o resultado da partida de futebol poderá pegar entre dois e cinco anos de prisão”.

Para quem “violar, bloquear ou dificultar o acesso a páginas da internet, sistema de informática ou banco de dados utilizado pela organização dos eventos” a pena seria de um a quatro anos de prisão, além de multa. E para deixar a aplicação das penas ainda mais eficaz, o projeto prevê a instauração de um “incidente de celeridade processual” (art. 15), um regime de urgência em que a comunicação do delito poderia se dar por mensagem eletrônica ou ligação telefônica e funcionaria também nos finais de semana e feriados.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo Martim Sampaio considera o projeto um “atentado contra o Estado Democrático de Direito”. “É um projeto de lei absurdo que quer sobrepor os interesses de mercado à soberania popular. Uma lei para proteger a FIFA e não os cidadãos e que, além de tudo, abre precedentes para injustiças por suas definições vagas”, diz o advogado.

Para Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos e integrante do Comitê Popular da Copa de Curitiba, a questão é ainda mais complicada. Ele acredita que a junção de tantos assuntos em um mesmo projeto é uma tentativa de aprovar leis antigas que endurecem principalmente a legislação penal: “É um bloco perigoso que viola garantias básicas da Constituição. E há sempre o risco de estas leis transitórias se tornarem permanentes. A legislação da Copa é, na verdade, um grande laboratório de inovações jurídicas. Depois o que for proveitoso pode permanecer. É mais fácil tornar uma lei transitória permanente do que criar e aprovar uma nova” explica.

Terrorismo

O que chama a atenção logo de cara no projeto de lei é a tipificação de “terrorismo”, que até hoje não existe no nosso código penal. No PL, ele é definido como “o ato de provocar terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” com pena de no mínimo 15 e no máximo 30 anos de reclusão. Martim Sampaio diz que este é o artigo mais perigoso por não dar definições exatas sobre o termo: “Da maneira como está na lei, qualquer manifestação, passeata, protesto, ato individual ou coletivo pode ser entendido como terrorismo. Isso é um cheque em branco na mão da FIFA e do Estado”.

Documentos revelados pelo WikiLeaks revelaram a pressão americana para que o Brasil criasse uma lei para o “terrorismo”, principalmente para assegurar os megaeventos. No relatório de Lisa Kubiske, conselheira da Embaixada americana em Brasília, enviado para os EUA em 24 de dezembro de 2010, a diplomata mostra-se preocupada com as declarações de Vera Alvarez, chefe da Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva do Itamaraty porque a brasileira “admite que terroristas podem atacar o Brasil por conta das Olimpíadas, uma declaração pouco comum de um governo que acredita que não haja terrorismo no País”.

Os banqueiros também pressionam o Estado a criar uma lei antiterrorismo há algum tempo. Também em 2010, a falta de uma legislação específica sobre terrorismo foi o principal foco em um congresso sobre lavagem de dinheiro e financiamento de grupos extremistas organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. A questão poderia custar ao Brasil a exclusão do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), órgão multinacional que atua na prevenção desses crimes.

Greves

O projeto de lei também mira reduzir o direito à greve, prevendo a ampliação dos serviços essenciais à população durante a Copa – como a manutenção de portos e aeroportos, serviços de hotelaria e vigilância – e restringe a legalidade da greve de trabalhadores destes setores, incluindo os que trabalham nas obras da Copa, de três meses antes dos eventos até o fim dos jogos. Se aprovado, os sindicatos que decidirem fazer uma paralisação terão de avisar com 15 dias de antecedência e manter ao menos 70% dos trabalhadores em atividade. O governo ainda estará autorizado a contratar trabalhadores substitutos para manter o atendimento, o que é proibido pela lei 7.283/1989 em vigor no país, que estabelece 72 horas de antecedência para o aviso de greve e não determina um percentual mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.

Eli Alves, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, lembra que o direito à greve também é garantido na Constituição Federal e diz que a sensação que fica é a de que “o Brasil está sendo alugado para a FIFA, flexibilizando suas próprias regras para fazer a Copa no país”. Martim Sampaio lembra que as greves foram proibidas durante a ditadura militar: “A gente conquistou este direito com o fim da ditadura, muitas vidas foram perdidas neste processo. Não é possível que agora criemos uma ditadura transitória da FIFA”. E convoca: “O único jeito de não deixar esta lei ser aprovada é por pressão popular. A gente tem bons exemplos de que isso funciona como a da lei da ficha limpa. É preciso conquistar a democracia todos os dias”.

PAZ, LUZ E FÉ NO TEMPO.