Sonâmbulos nas ruas: “PEC 37, substituída e aprovada pela Lei 12.830/13”

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Brasileiros ainda não acordaram! Estão caminhando pelas ruas como sonâmbulos balbuciando algumas palavras de ordem e sonhando com supostas e futuras vitórias. Uma batalha só poderá ser vencida conhecendo o verdadeiro inimigo e acreditem, apesar das aparências o governo é pontual em suas atitudes. O que nos parece  erro, ignorância ou até mesmo bizarro em algumas atitudes, podemos considerar como estratégias. Existem planos de A a Z para que tudo ocorra de acordo com seus planos. Não basta participar em manifestações, é preciso antes de tudo buscar informações de como pensam, agem e principalmente onde esse governo quer chegar.

Denúncia de servidor público sobre PEC 37 em plena manifestação.

Enquanto o Ministério Público ficou brigando para derrubar a PEC 37, o Congresso Nacional votou e a presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 21 de junho a Lei 12830/2013.

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LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013.

Comentário do Jurista Rolf Koerner

AVISO À PRAÇA: definitivamente o inquérito policial encontra-se sob sempre garantida (e nunca nova, isolada ou concorrente ou concomitante) legal e legítima direção. Policial é ela. Todo o resto é tornar frangalho o princípio constitucional da legalidade.

Foi publicada, em 20 de junho de 2013, a Lei n. 12.830. Ela dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia (art. 1º). A partir dessa lei, que entrou em vigor na data da sua publicação, delegado, sempre um bacharel em direito, é ‘excelência’, como o são os juízes, promotores, defensores públicos e os advogados (art. 3.º). A lex nova é claríssima. Dá força a comando constitucional, ao estabelecer que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado (art. 2.º), excluindo, portanto, a possibilidade de o Ministério Público exercitar atribuição que não é do órgão do Parquet. Nesse aspecto, José Afonso da Silva, constitucionalista brasileiro dos maiores, é incisivo: “Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não pode realizar nem presidir investigação criminal”.
Ao fortalecimento da exclusão do Ministério Público do poder investigatório, a novíssima lei, pelos §§ do art. 3º, determina: “§ 1.º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”; “§ 2.º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”; “§ 4.º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação”; “§ 6.º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”.
Finalmente, o conteúdo da regra do art. 3.º, do § 5.º, é importantíssimo. Acaba ele com a famigerada ciranda no seio institucional policial, porque “A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”. Como efeito disso, a segurança pública e os seus integrantes devem ser resguardados da nociva interferência de técnicas politiqueiras e do querer mandar externado e realizado, por outros órgãos do Estado e, principalmente, por certos maus políticos nossos. A experiência mostra que, não tendo direito à inamovibilidade, policiais são afastados e destinados ou não a funções para o atendimento de interesse subalterno de agente ou de classe política, na maioria das vezes avesso ou contrariado pela ação policial ou necessitado de seu cargo para o apadrinhamento de outrem.
Esse apadrinhamento é também nocivo a tratar-se de escolher os dirigentes das polícias, civil e militar, as quais mereceriam escolha pela totalidade da classe policial, mediante a observância de exemplo tornado cidadania pelo Judiciário e, logo, na sua inteireza, sem a interferência da chefia do Poder Executivo, pelo Ministério Público. Somente dessa maneira o poder de mando institucional se revestiria de legitimidade e nunca como imposição não querida e sequer consentida.

Fonte:http://folhacentrosul.com.br/post-blog/131/povo-e-apunhalado-pelas-costas-antes-mesmo-de-votarem-a-pec-37

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